Art. 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
(Revogado).
ADCT/1988 · ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
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Questões de concurso sobre o Art. 106
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
