ADCT/1988 · ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.

§ 1º No prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, observado o disposto no caput deste artigo.

§ 2º Durante o decurso do prazo previsto no § 1º deste artigo, a lotação dos defensores públicos ocorrerá, prioritariamente, atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

Entenda o Art. 98

O artigo determina que a quantidade de defensores públicos deve ser proporcional à demanda de serviço e à população de cada local. Estabelece também que, no prazo de oito anos, todos os entes federados devem ter defensores públicos em todas as suas unidades jurisdicionais. Além disso, durante esse prazo, a distribuição dos defensores deve priorizar regiões com maior exclusão social e adensamento populacional.

O que mais cai na prova

A proporção de defensores públicos deve se basear na efetiva demanda pelo serviço e na respectiva população.
O prazo estipulado para a presença de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais é de 8 anos.
A União, os Estados e o Distrito Federal têm o dever de contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.
A lotação prioritária durante o prazo de 8 anos deve atender regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

Pegadinha comum

A banca costuma alterar o prazo de 8 anos para outro período ou afirmar que a lotação prioritária deve ocorrer em regiões com menor índice de exclusão social, invertendo o critério legal.

Na prática

Um Estado decide lotar seus novos defensores públicos prioritariamente na região com maior índice de exclusão social e adensamento populacional, cumprindo a diretriz do ADCT.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 98

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Neste ato

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.