Art. 70 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
Fica mantida a atual competência dos tribunais estaduais até que a mesma seja definida na Constituição do Estado, nos termos do art. 125, § 1º, da Constituição.
ADCT/1988 · ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 70
O artigo garante que os tribunais estaduais continuam exercendo exatamente a mesma competência que já possuem. Essa situação provisória dura apenas até que a respectiva Constituição do Estado defina a competência desses tribunais, conforme as regras da Constituição Federal.
O que mais cai na prova
- A manutenção da competência é temporária e vale apenas até a edição da Constituição do Estado.
- O dispositivo vincula a futura definição de competência ao art. 125, § 1º, da Constituição Federal.
Pegadinha comum
A banca costuma afirmar que a competência dos tribunais estaduais foi extinta com a nova Constituição ou tentar inventar prazos fixos para essa transição, quando na verdade o texto diz que ela é mantida até a definição na Constituição do Estado.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 70
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste ato
- Art. 65 O Poder Legislativo regulamentará, no prazo de doze meses, o art. 220…
- Art. 66 São mantidas as concessões de serviços públicos de telecomunicações a…
- Art. 67 A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco…
- Art. 68 Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando …
- Art. 69 Será permitido aos Estados manter Consultorias Jurídicas separadas de…
- Art. 71 É instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no…
- Art. 72 Integram o Fundo Social de Emergência:
- Art. 73 Na regulação do Fundo Social de Emergência não poderá ser utilizado i…
- Art. 74 A União poderá instituir contribuição provisória sobre movimentação o…
- Art. 75 É prorrogada, por trinta e seis meses, a cobrança da contribuição pro…
Mais cobrados do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
- Art. 68 Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando … 4 questões
- Art. 5º Não se aplicam às eleições previstas para 15 de novembro de 1988 o di… 2 questões
- Art. 11 Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a C… 2 questões
- Art. 3º A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da … 1 questão
- Art. 8º É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até… 1 questão
- Art. 13 É criado o Estado do Tocantins, pelo desmembramento da área descrita … 1 questão
- Art. 19 Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Feder… 1 questão
- Art. 22 É assegurado aos defensores públicos investidos na função até a data … 1 questão
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
