Art. 66 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
São mantidas as concessões de serviços públicos de telecomunicações atualmente em vigor, nos termos da lei.
ADCT/1988 · ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 66
O artigo garante que todas as concessões de serviços públicos de telecomunicações que já estavam funcionando na época da promulgação da Constituição continuam valendo. Essa manutenção deve respeitar o que a lei específica estabelece. Trata-se de uma norma de transição para assegurar a continuidade dos serviços.
O que mais cai na prova
- A norma protege as concessões que já estavam em vigor.
- A validade dessas concessões é condicionada aos termos da lei.
Pegadinha comum
A banca costuma afirmar que o artigo cancelou ou anulou automaticamente todas as concessões anteriores de telecomunicações, o que está incorreto pois elas foram mantidas.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 66
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste ato
- Art. 61 As entidades educacionais a que se refere o art. 213, bem como as fun…
- Art. 62 A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural nos moldes da l…
- Art. 63 É criada uma comissão composta de nove membros, sendo três do Poder L…
- Art. 64 A Imprensa Nacional e demais gráficas da União, dos Estados, do Distr…
- Art. 65 O Poder Legislativo regulamentará, no prazo de doze meses, o art. 220…
- Art. 67 A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco…
- Art. 68 Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando …
- Art. 69 Será permitido aos Estados manter Consultorias Jurídicas separadas de…
- Art. 70 Fica mantida a atual competência dos tribunais estaduais até que a me…
- Art. 71 É instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no…
Mais cobrados do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
- Art. 68 Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando … 4 questões
- Art. 5º Não se aplicam às eleições previstas para 15 de novembro de 1988 o di… 2 questões
- Art. 11 Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a C… 2 questões
- Art. 3º A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da … 1 questão
- Art. 8º É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até… 1 questão
- Art. 13 É criado o Estado do Tocantins, pelo desmembramento da área descrita … 1 questão
- Art. 19 Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Feder… 1 questão
- Art. 22 É assegurado aos defensores públicos investidos na função até a data … 1 questão
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
