Art. 73 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
Na regulação do Fundo Social de Emergência não poderá ser utilizado instrumento previsto no inciso V do art. 59 da Constituição.
ADCT/1988 · ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 73
O artigo determina que, nas regras do Fundo Social de Emergência, não se pode usar um tipo específico de instrumento legislativo previsto na Constituição Federal. Em suma, proíbe o uso da medida provisória para essa finalidade.
O que mais cai na prova
- A banca costuma afirmar que o Fundo Social de Emergência pode ser regulado por qualquer instrumento normativo da Constituição, o que está errado.
- O texto veda especificamente o uso do instrumento do inciso V do art. 59 da Constituição Federal na regulação do fundo.
Pegadinha comum
A banca altera o dispositivo afirmando que é permitido ou obrigatório o uso do instrumento do inciso V do art. 59 na regulação do Fundo Social de Emergência.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 73
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste ato
- Art. 68 Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando …
- Art. 69 Será permitido aos Estados manter Consultorias Jurídicas separadas de…
- Art. 70 Fica mantida a atual competência dos tribunais estaduais até que a me…
- Art. 71 É instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no…
- Art. 72 Integram o Fundo Social de Emergência:
- Art. 74 A União poderá instituir contribuição provisória sobre movimentação o…
- Art. 75 É prorrogada, por trinta e seis meses, a cobrança da contribuição pro…
- Art. 76 São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2…
- Art. 76-A São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2…
- Art. 76-B São desvinculadas de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2…
Mais cobrados do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
- Art. 68 Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando … 4 questões
- Art. 5º Não se aplicam às eleições previstas para 15 de novembro de 1988 o di… 2 questões
- Art. 11 Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a C… 2 questões
- Art. 3º A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da … 1 questão
- Art. 8º É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até… 1 questão
- Art. 13 É criado o Estado do Tocantins, pelo desmembramento da área descrita … 1 questão
- Art. 19 Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Feder… 1 questão
- Art. 22 É assegurado aos defensores públicos investidos na função até a data … 1 questão
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
