Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO VIII — DA JUSTIÇA DO TRABALHO › CAPÍTULO VII — DAS PENALIDADES › Seção III — De outras Penalidades

Art. 733 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

As infrações de disposições deste título, para as quais não haja penalidades cominadas, serão punidas com a multa Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), elevada ao dobro na reincidência.

Entenda o Art. 733

Infrações das disposições deste título sem penalidade própria são punidas com multa, que dobra na reincidência.

O que mais cai na prova

Aplica-se só quando não há penalidade cominada.
A multa vai de Cr$ 50,00 a Cr$ 5.000,00.
Na reincidência, é elevada ao dobro.

Pegadinha comum

A banca troca o dobro por outro valor ou aplica o artigo mesmo havendo penalidade específica.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 733

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.