Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO X — DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO › CAPÍTULO III — DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS › Seção I — Da Forma de Reclamação e da Notificação
Nas localidades em que houver apenas 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento, ou 1 (um) escrivão do cível, a reclamação será apresentada diretamente à secretaria da Junta, ou ao cartório do Juízo.
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Nas localidades com apenas uma Junta de Conciliação e Julgamento ou um escrivão do cível, a reclamação é apresentada diretamente à secretaria da Junta ou ao cartório do Juízo, sem distribuição prévia.
A banca diz que, mesmo havendo só uma Junta, a reclamação passa por distribuição, regra que vale quando há mais de uma.
Numa cidade pequena com uma única Junta, o empregado entrega a reclamação direto na secretaria.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
