Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO X — DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO › CAPÍTULO III — DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS › Seção I — Da Forma de Reclamação e da Notificação
Nas localidades em que houver mais de 1 (uma) Junta ou mais de 1 (um) Juízo, ou escrivão do cível, a reclamação será, preliminarmente, sujeita a distribuição, na forma do disposto no Capítulo II, Seção II, deste Título.
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Onde houver mais de uma Junta ou mais de um Juízo ou escrivão do cível, a reclamação passa antes pela distribuição, conforme as regras do Capítulo II, Seção II, do mesmo Título.
A banca diz que a reclamação vai direto à secretaria quando há várias Juntas, regra que vale só onde há apenas uma.
Numa cidade com várias Varas, a reclamação é distribuída para definir qual Junta cuidará do caso.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
