Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO X — DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO › CAPÍTULO V — DA EXECUÇÃO › Seção IV — Do Julgamento e dos Trâmites Finais da Execução

Art. 889 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

Entenda o Art. 889

Nos trâmites e incidentes da execução trabalhista, aplicam-se, no que não contrariar o Título, as regras do processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

O que mais cai na prova

Aplicação subsidiária das regras dos executivos fiscais da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
Vale apenas naquilo em que não contravierem ao Título da CLT.

Pegadinha comum

A banca diz que a aplicação é principal e não subsidiária, ou que a norma subsidiária é o Código de Processo Civil.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 889

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.