Art. 885 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Não tendo sido arroladas testemunhas na defesa, o juiz ou presidente, conclusos os autos, proferirá sua decisão, dentro de 5 (cinco) dias, julgando subsistente ou insubsistente a penhora.
Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO X — DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO › CAPÍTULO V — DA EXECUÇÃO › Seção IV — Do Julgamento e dos Trâmites Finais da Execução
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Entenda o Art. 885
Se não foram arroladas testemunhas na defesa, o juiz ou presidente, com os autos conclusos, decide em 5 dias se a penhora é subsistente ou insubsistente.
O que mais cai na prova
- A regra vale quando não foram arroladas testemunhas na defesa.
- O prazo para decidir é de 5 dias, com os autos conclusos.
- A decisão julga subsistente ou insubsistente a penhora.
Pegadinha comum
A banca altera o prazo de 5 dias ou aplica a regra ao caso em que há testemunhas arroladas, que tem tramitação própria.
Na prática
O executado impugna a penhora sem arrolar testemunhas. O juiz decide em 5 dias se a penhora subsiste.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 885
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
