Art. 100 da Lei 10.406/2002
1Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO II — DOS BENS › TÍTULO ÚNICO — DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS › CAPÍTULO III — DOS BENS PÚBLICOS
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 100
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação, na forma que a lei determinar.
O que mais cai na prova
- Vale para uso comum do povo e uso especial.
- A inalienabilidade dura enquanto mantida a qualificação.
- Segue o que a lei determinar.
Pegadinha comum
Estender a inalienabilidade aos bens dominicais, ou dizer que ela é perpétua independentemente da qualificação.
Na prática
Uma rua aberta ao tráfego não pode ser vendida enquanto conservar sua qualificação de bem de uso comum.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 100
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 12 · Polícia Civil do Distrito Federal/DF 2026 — Delegado de Polícia
Resolva esta questão com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.
Criar conta grátis Conheça a plataformaNeste capítulo
- Art. 98 São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurí…
- Art. 99 São bens públicos:
- Art. 101 Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigên…
- Art. 102 Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
- Art. 103 O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, confor…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
