Art. 103 da Lei 10.406/2002
1O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO II — DOS BENS › TÍTULO ÚNICO — DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS › CAPÍTULO III — DOS BENS PÚBLICOS
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Entenda o Art. 103
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme estabelecido legalmente pela entidade a que pertencem.
O que mais cai na prova
- Pode ser gratuito ou retribuído.
- Depende de previsão legal.
- A definição cabe à entidade a cuja administração o bem pertence.
Pegadinha comum
Dizer que o uso comum deve ser sempre gratuito.
Na prática
Uma rodovia pode ter cobrança de pedágio, se a lei da entidade responsável assim estabelecer.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 103
1 questão de prova cita este artigo.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
