Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO DIREITO DE EMPRESA › TÍTULO II — DA SOCIEDADE › CAPÍTULO IV — DA SOCIEDADE LIMITADA › Seção II — Das Quotas

Art. 1.056 da Lei 10.406/2002

A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.

§ 1º No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no art. 1.052, os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.

Entenda o Art. 1.056

A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para transferência. Se houver condomínio, os direitos só podem ser exercidos pelo condômino representante ou pelo inventariante. Os condôminos respondem solidariamente pela integralização.

O que mais cai na prova

A quota é indivisível perante a sociedade, salvo para transferência.
No condomínio de quota, o exercício dos direitos cabe ao condômino representante ou ao inventariante do espólio.
Condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pela integralização.

Pegadinha comum

Dizer que cada condômino exerce individualmente os direitos da quota.

Na prática

Quatro herdeiros dividem uma quota; os direitos são exercidos por um representante.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 1.056

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.