Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO II — DOS DIREITOS REAIS › CAPÍTULO ÚNICO — DISPOSIÇÕES GERAIS
Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Para os imóveis, os direitos reais criados ou transmitidos em vida só se adquirem com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis. Só não é assim nos casos que o próprio Código previr de modo expresso.
A banca troca registro por simples assinatura da escritura ou por tradição. O texto exige registro.
Maria assina a escritura de compra de um terreno, mas só passa a ter o direito real sobre ele depois que a escritura é registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
1 questão de prova cita este artigo.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
