Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO X — DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE › CAPÍTULO II — DO PENHOR › Seção I — Da Constituição do Penhor
Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.
Parágrafo único. No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar.
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O penhor se constitui pela transferência efetiva da posse de uma coisa móvel alienável ao credor, ou a quem o represente, feita pelo devedor ou por alguém por ele. No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas ficam com o devedor, que deve guardá-las e conservá-las.
A banca diz que a posse sempre passa ao credor, inclusive no penhor rural.
Ana entrega um relógio ao credor como garantia. No penhor de um trator de fazenda, ele continua com o devedor.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
