Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO X — DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE › CAPÍTULO II — DO PENHOR › Seção V — Do Penhor Rural › Subseção I — Disposições Gerais
Se o prédio estiver hipotecado, o penhor rural poderá constituir-se independentemente da anuência do credor hipotecário, mas não lhe prejudica o direito de preferência, nem restringe a extensão da hipoteca, ao ser executada.
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Se o prédio estiver hipotecado, o penhor rural pode ser constituído sem a anuência do credor hipotecário. Mesmo assim, não prejudica a preferência dele nem restringe a extensão da hipoteca na execução.
A banca exige anuência do credor hipotecário para validade do penhor rural.
Fazenda hipotecada recebe penhor rural sobre a colheita sem consultar o banco. O banco mantém sua preferência.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
