Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO X — DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE › CAPÍTULO II — DO PENHOR › Seção V — Do Penhor Rural › Subseção I — Disposições Gerais
Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas.
Parágrafo único. Prometendo pagar em dinheiro a dívida, que garante com penhor rural, o devedor poderá emitir, em favor do credor, cédula rural pignoratícia, na forma determinada em lei especial.
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O penhor rural se constitui por instrumento público ou particular registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição onde estão as coisas empenhadas. Se o devedor prometer pagar a dívida em dinheiro, pode emitir cédula rural pignoratícia, na forma de lei especial.
A banca troca o Registro de Imóveis pelo Cartório de Títulos e Documentos.
Um produtor dá em penhor rural suas máquinas. O contrato é registrado no Registro de Imóveis da circunscrição onde elas estão.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
