Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO X — DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE › CAPÍTULO II — DO PENHOR › Seção VI — Do Penhor Industrial e Mercantil
O devedor não pode, sem o consentimento por escrito do credor, alterar as coisas empenhadas ou mudar-lhes a situação, nem delas dispor. O devedor que, anuindo o credor, alienar as coisas empenhadas, deverá repor outros bens da mesma natureza, que ficarão sub-rogados no penhor.
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O devedor não pode, sem consentimento escrito do credor, alterar as coisas empenhadas, mudar-lhes a situação ou dispor delas. Se vender com a anuência do credor, deve repor bens da mesma natureza, que ficam sub-rogados no penhor.
A banca troca “por escrito” por consentimento tácito ou dispensa a reposição.
A empresa vende uma máquina empenhada com o aval escrito do banco e compra outra equivalente, que passa a integrar o penhor.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
