Art. 1.450 da Lei 10.406/2002
Tem o credor direito a verificar o estado das coisas empenhadas, inspecionando-as onde se acharem, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO X — DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE › CAPÍTULO II — DO PENHOR › Seção VI — Do Penhor Industrial e Mercantil
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Entenda o Art. 1.450
O credor tem direito de verificar o estado das coisas empenhadas, inspecionando-as onde estiverem, por si ou por pessoa que credenciar.
O que mais cai na prova
- Direito de verificar o estado das coisas.
- Inspeção no local onde estiverem, por si ou por pessoa credenciada.
Pegadinha comum
A banca diz que a inspeção depende de autorização do devedor ou do juiz.
Na prática
O credor envia um representante credenciado à fábrica para conferir as máquinas empenhadas.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.450
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
