Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO V — DO DIREITO DAS SUCESSÕES › TÍTULO I — DA SUCESSÃO EM GERAL › CAPÍTULO VI — DA HERANÇA JACENTE
A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.
Parágrafo único. Não se habilitando até a declaração de vacância, os colaterais ficarão excluídos da sucessão.
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A declaração de vacância não prejudica herdeiros que se habilitarem legalmente. Passados cinco anos da abertura da sucessão, os bens vão ao Município ou ao Distrito Federal, ou à União se estiverem em território federal. Colaterais que não se habilitarem até a declaração de vacância ficam excluídos.
Trocar cinco anos por um ano, ou dizer que os bens vão ao Estado.
Cinco anos depois da abertura da sucessão sem herdeiro habilitado, o imóvel em área do Município passa ao domínio dele.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
