Art. 1.823 da Lei 10.406/2002
Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada vacante.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO V — DO DIREITO DAS SUCESSÕES › TÍTULO I — DA SUCESSÃO EM GERAL › CAPÍTULO VI — DA HERANÇA JACENTE
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Entenda o Art. 1.823
Se todos os chamados a suceder renunciarem à herança, ela é declarada vacante imediatamente.
O que mais cai na prova
- Todos os chamados devem renunciar.
- A vacância é declarada desde logo.
Pegadinha comum
Dizer que, mesmo com a renúncia de todos, é preciso esperar o prazo de um ano do edital.
Na prática
Todos os herdeiros chamados renunciam. A herança é declarada vacante desde logo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.823
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
