Art. 1.877 da Lei 10.406/2002
Morto o testador, publicar-se-á em juízo o testamento, com citação dos herdeiros legítimos.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO V — DO DIREITO DAS SUCESSÕES › TITULO III — DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA › CAPÍTULO III — DAS FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO › Seção IV — Do Testamento Particular
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 1.877
Com a morte do testador, o testamento particular é publicado em juízo, com citação dos herdeiros legítimos.
O que mais cai na prova
- A publicação ocorre em juízo.
- Cita-se os herdeiros legítimos.
- Ocorre depois da morte do testador.
Pegadinha comum
Dispensar a citação dos herdeiros legítimos.
Na prática
Morto o testador, quem possui o testamento particular o apresenta em juízo, que cita os herdeiros legítimos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.877
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
- Art. 1.876 O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante…
- Art. 1.878 Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao …
- Art. 1.879 Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento par…
- Art. 1.880 O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, conta…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
