Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO V — DO DIREITO DAS SUCESSÕES › TITULO III — DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA › CAPÍTULO VIII — DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS

Art. 1.943 da Lei 10.406/2002

Se um dos co-herdeiros ou co-legatários, nas condições do artigo antecedente, morrer antes do testador; se renunciar a herança ou legado, ou destes for excluído, e, se a condição sob a qual foi instituído não se verificar, acrescerá o seu quinhão, salvo o direito do substituto, à parte dos co-herdeiros ou co-legatários conjuntos.

Parágrafo único. Os co-herdeiros ou co-legatários, aos quais acresceu o quinhão daquele que não quis ou não pôde suceder, ficam sujeitos às obrigações ou encargos que o oneravam.

Entenda o Art. 1.943

Se um coerdeiro ou colegatário, nas condições do artigo anterior, morrer antes do testador, renunciar, for excluído ou não preencher a condição de sua nomeação, o quinhão acresce aos conjuntos, ressalvado o substituto. Quem recebe o acréscimo assume também as obrigações e encargos que oneravam o quinhão.

O que mais cai na prova

O acréscimo ocorre na morte antes do testador, renúncia, exclusão ou condição não verificada.
Fica ressalvado o direito do substituto.
Os beneficiados ficam sujeitos aos encargos que oneravam o quinhão.

Pegadinha comum

A banca diz que o acréscimo vem livre de encargos.

Na prática

Um colegatário morre antes do testador: o outro recebe sua parte, junto com o encargo que ela tinha.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 1.943

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.