Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO V — DO DIREITO DAS SUCESSÕES › TITULO III — DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA › CAPÍTULO VIII — DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS
Não pode o beneficiário do acréscimo repudiá-lo separadamente da herança ou legado que lhe caiba, salvo se o acréscimo comportar encargos especiais impostos pelo testador; nesse caso, uma vez repudiado, reverte o acréscimo para a pessoa a favor de quem os encargos foram instituídos.
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Quem recebe o acréscimo não pode recusá-lo separadamente da herança ou legado que já lhe cabe. A exceção é quando o acréscimo traz encargos especiais impostos pelo testador. Nesse caso, se repudiar, o acréscimo reverte para quem foi beneficiado com os encargos.
A banca afirma que o acréscimo pode sempre ser repudiado isoladamente.
O acréscimo vem com o encargo de pagar pensão a um parente. O beneficiário o recusa, e o acréscimo reverte ao parente beneficiado.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
