Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO V — DO DIREITO DAS SUCESSÕES › TÍTULO IV — DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA › CAPÍTULO II — DOS SONEGADOS
Só se pode argüir de sonegação o inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar e partir, assim como argüir o herdeiro, depois de declarar-se no inventário que não os possui.
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A sonegação só pode ser alegada contra o inventariante depois que ele encerra a descrição dos bens e declara que não há outros a inventariar. Contra o herdeiro, só depois que ele declara no inventário que não possui os bens.
A banca diz que a sonegação pode ser arguida a qualquer momento do inventário, ignorando a declaração prévia de inexistência de outros bens.
O inventariante declara encerrada a descrição e afirma não haver outros bens. Só a partir daí os herdeiros podem arguir sonegação contra ele.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
