Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO V — DO DIREITO DAS SUCESSÕES › TÍTULO IV — DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA › CAPÍTULO VI — DA GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS

Art. 2.023 da Lei 10.406/2002

Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos bens do seu quinhão.

Entenda o Art. 2.023

Depois que a partilha é julgada, o direito de cada herdeiro fica limitado aos bens do seu próprio quinhão.

O que mais cai na prova

Partilha julgada.
O direito de cada herdeiro fica circunscrito aos bens de seu quinhão.

Pegadinha comum

A banca diz que, depois da partilha, os herdeiros continuam com direito comum sobre todos os bens.

Na prática

Julgada a partilha, o herdeiro que recebeu a casa não tem mais direito sobre o carro, que coube ao irmão.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 2.023

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Neste capítulo

Mais cobrados da Lei 10.406/2002

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.