Art. 24 da Lei 10.406/2002
O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.
Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO I — DAS PESSOAS › TÍTULO I — DAS PESSOAS NATURAIS › CAPÍTULO III — DA AUSÊNCIA › Seção I — Da Curadoria dos Bens do Ausente
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Entenda o Art. 24
O juiz que nomeia o curador do ausente fixa os poderes e obrigações dele conforme as circunstâncias, aplicando, no que couber, as regras dos tutores e curadores.
O que mais cai na prova
- O juiz fixa os poderes e obrigações do curador conforme as circunstâncias.
- Aplicam-se, no que for aplicável, as regras sobre tutores e curadores.
Pegadinha comum
A banca diz que os poderes do curador são fixados por lei, iguais para todos os casos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 24
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
