Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO II — DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES › CAPÍTULO I — DA CESSÃO DE CRÉDITO
O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.
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O crédito penhorado não pode mais ser transferido pelo credor que sabe da penhora. O devedor que pagar sem ter sido notificado da penhora fica livre da dívida, restando apenas os direitos de terceiros contra o credor.
A banca diz que o devedor que paga sem saber da penhora continua obrigado.
O crédito foi penhorado, mas o devedor não foi notificado e pagou ao credor. Ele fica livre da dívida.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
