Art. 359 da Lei 10.406/2002
Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO III — DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES › CAPÍTULO V — DA DAÇÃO EM PAGAMENTO
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Entenda o Art. 359
Se o credor perde a coisa recebida em pagamento por evicção, a obrigação original volta a existir e a quitação perde efeito, ressalvados os direitos de terceiros.
O que mais cai na prova
- Evicção da coisa recebida em pagamento.
- Restabelece-se a obrigação primitiva.
- A quitação fica sem efeito, ressalvados direitos de terceiros.
Pegadinha comum
A banca diz que a dívida permanece extinta apesar da evicção.
Na prática
O credor recebe um terreno em pagamento, mas um terceiro prova ser o dono. A dívida original renasce.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 359
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
