Art. 402 da Lei 10.406/2002
1Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO IV — DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES › CAPÍTULO III — DAS PERDAS E DANOS
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Entenda o Art. 402
Salvo exceções previstas em lei, as perdas e danos abrangem o que o credor efetivamente perdeu (dano emergente) e o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes).
O que mais cai na prova
- Danos emergentes: o que efetivamente perdeu.
- Lucros cessantes: o que razoavelmente deixou de lucrar.
- Salvo exceções expressas em lei.
Pegadinha comum
Excluir os lucros cessantes ou incluir lucro meramente hipotético, sem o critério da razoabilidade.
Na prática
Uma oficina atrasa a entrega de um caminhão. O dono pede o conserto (dano emergente) e o que razoavelmente deixou de ganhar com fretes (lucros cessantes).
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 402
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 89 · Polícia Civil do Estado de Alagoas/AL 2022 — Conhecimentos Específicos (P2)
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
