Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO I — DA COMPRA E VENDA › Seção II — Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda › Subseção I — Da Retrovenda
O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.
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Na venda de imóvel, o vendedor pode se reservar o direito de recomprá-lo (retrovenda) em prazo máximo de decadência de três anos, devolvendo o preço e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as autorizadas por escrito e as benfeitorias necessárias.
A banca troca para cinco anos ou admite a cláusula na venda de móveis; o texto trata de imóvel e três anos.
Ao vender uma casa, o vendedor reserva o direito de recomprá-la em até três anos, restituindo o preço.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
