Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO I — DA COMPRA E VENDA › Seção II — Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda › Subseção I — Da Retrovenda

Art. 508 da Lei 10.406/2002

Se a duas ou mais pessoas couber o direito de retrato sobre o mesmo imóvel, e só uma o exercer, poderá o comprador intimar as outras para nele acordarem, prevalecendo o pacto em favor de quem haja efetuado o depósito, contanto que seja integral.

Entenda o Art. 508

Se mais de uma pessoa tem direito de retrato sobre o mesmo imóvel e só uma o exerce, o comprador pode intimar as demais para chegarem a acordo. Prevalece o pacto em favor de quem fez o depósito, desde que integral.

O que mais cai na prova

Vários titulares do direito de retrato, mas só um exerce.
O comprador pode intimar os demais para acordarem.
Prevalece quem depositou, desde que o depósito seja integral.

Pegadinha comum

A banca diz que prevalece quem depositou parcialmente; o texto exige depósito integral.

Na prática

Dois irmãos têm direito de retrato; só um deposita o valor integral. O pacto prevalece em favor dele.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 508

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.