Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO DIREITO DE EMPRESA › TÍTULO I — DO EMPRESÁRIO › CAPÍTULO I — DA CARACTERIZAÇÃO E DA INSCRIÇÃO
O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
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O empresário que instituir sucursal, filial ou agência em lugar sujeito a outro Registro Público de Empresas Mercantis deve também inscrevê-la ali, com prova da inscrição originária. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deve ser averbada no registro da sede.
A banca diz que basta a inscrição na outra jurisdição. O texto exige também a averbação na sede.
A empresa abre uma filial em outro estado e a inscreve na Junta local, com prova da inscrição originária, e averba a filial na sede.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
