Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS SUJEITOS DO PROCESSO › TÍTULO V — DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - interesse público ou social;
II - interesse de incapaz;
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
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O Ministério Público é intimado para atuar como fiscal da ordem jurídica, no prazo de trinta dias, nos casos previstos em lei ou na Constituição e nos processos com interesse público ou social, interesse de incapaz, ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. A participação da Fazenda Pública, por si só, não exige a intervenção do MP.
A banca diz que toda causa com a Fazenda Pública exige a intervenção do MP, ou troca trinta por quinze dias. O parágrafo único afasta a primeira ideia.
Num processo que envolve interesse de um menor, o MP é intimado e tem trinta dias para intervir.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
