Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS SUJEITOS DO PROCESSO › TÍTULO V — DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
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Quando atua como fiscal da ordem jurídica, o MP tem vista dos autos depois das partes e é intimado de todos os atos do processo. Pode produzir provas, requerer medidas processuais e recorrer.
A banca diz que o MP tem vista antes das partes ou que, como fiscal, não pode recorrer. O texto dá vista depois das partes e permite recorrer.
O MP, atuando como fiscal em ação de interesse de incapaz, recebe os autos após as partes e recorre da sentença.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
2 questões de provas citam este artigo.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
