Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO IV — DOS ATOS PROCESSUAIS › TÍTULO I — DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS › CAPÍTULO I — DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS › Seção I — Dos Atos em Geral
De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
§ 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
§ 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.
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O juiz e as partes, em acordo, podem montar um calendário com as datas dos atos do processo. Depois de fixado, o calendário obriga todos e só muda em casos excepcionais justificados. As datas já marcadas dispensam nova intimação.
A banca troca “comum acordo” por decisão exclusiva do juiz, ou diz que as partes precisam ser intimadas de cada data do calendário.
Juiz e advogados combinam em audiência as datas da perícia e da audiência de instrução; ninguém precisa ser intimado de novo dessas datas.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
