Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO IV — DOS ATOS PROCESSUAIS › TÍTULO I — DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS › CAPÍTULO I — DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS › Seção I — Dos Atos em Geral

Art. 190 da Lei 13.105/2015

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

Entenda o Art. 190

Em processos sobre direitos que admitem autocomposição, as partes plenamente capazes podem combinar mudanças no procedimento e sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. O juiz controla a validade, de ofício ou a requerimento, e só recusa aplicação em caso de nulidade, inserção abusiva em contrato de adesão ou vulnerabilidade manifesta de uma parte.

O que mais cai na prova

Exige direitos que admitam autocomposição.
As partes devem ser plenamente capazes.
O acordo pode ser feito antes ou durante o processo.
O juiz controla a validade, de ofício ou a requerimento.
A recusa só cabe em nulidade, inserção abusiva em contrato de adesão ou manifesta situação de vulnerabilidade.

Pegadinha comum

A banca diz que o acordo vale para qualquer direito ou que o juiz não pode controlar a validade. O texto limita a direitos que admitam autocomposição e prevê o controle pelo juiz.

Na prática

Duas empresas capazes combinam, em contrato, prazos diferentes para recorrer, e o juiz controla a validade da convenção.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 190

1 questão de prova cita este artigo.

Questão 56 · Polícia Civil do Estado do Maranhão/MA 2017 — Médico Legista

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.