Art. 188 da Lei 13.105/2015
1Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO IV — DOS ATOS PROCESSUAIS › TÍTULO I — DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS › CAPÍTULO I — DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS › Seção I — Dos Atos em Geral
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Entenda o Art. 188
Os atos e termos do processo não precisam ter forma específica, a menos que a lei exija. Se um ato for praticado de outro modo, mas cumprir sua finalidade essencial, é considerado válido.
O que mais cai na prova
- Os atos independem de forma determinada, salvo exigência expressa da lei.
- Valem os atos praticados de outro modo que preencham a finalidade essencial.
Pegadinha comum
A banca diz que todo ato processual exige forma rígida e é nulo se feito de outro modo. O texto privilegia a finalidade essencial.
Na prática
Um ato é feito em formato diferente do usual, mas atinge a finalidade essencial. O ato é válido.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 188
1 questão de prova cita este artigo.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
