Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO II — DA FUNÇÃO JURISDICIONAL › TÍTULO II — DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL › CAPÍTULO I — DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
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A Justiça brasileira é competente para julgar ações em que o réu esteja domiciliado no Brasil, a obrigação deva ser cumprida aqui ou o fato ou ato tenha ocorrido no Brasil. Pessoa jurídica estrangeira com agência, filial ou sucursal no Brasil é considerada domiciliada aqui.
A banca exige que o réu seja brasileiro, quando o texto diz qualquer que seja a nacionalidade.
Uma empresa estrangeira com filial no Brasil é demandada aqui por um contrato. A Justiça brasileira é competente.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
