Art. 214 da Lei 13.105/2015
Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:
I - os atos previstos no art. 212, § 2º;
II - a tutela de urgência.
Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO IV — DOS ATOS PROCESSUAIS › TÍTULO I — DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS › CAPÍTULO II — DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS › Seção I — Do Tempo
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 214
Em férias forenses e feriados não se praticam atos processuais. Há duas exceções: os atos de citação, intimação e penhora do art. 212, § 2º, e a tutela de urgência.
O que mais cai na prova
- Regra: nenhum ato processual nas férias forenses e nos feriados.
- Exceção I: os atos previstos no art. 212, § 2º.
- Exceção II: a tutela de urgência.
Pegadinha comum
A banca acrescenta outras exceções, como audiências de instrução, ou diz que nenhuma exceção existe.
Na prática
Num feriado, o juiz analisa um pedido de tutela de urgência para internação imediata.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 214
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
- Art. 212 Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 2…
- Art. 213 A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horár…
- Art. 215 Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se sus…
- Art. 216 Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sáb…
Mais cobrados da Lei 13.105/2015
- Art. 63 As partes podem modificar a competência em razão do valor e do territ… 3 questões
- Art. 156 O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de c… 3 questões
- Art. 165 Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de con… 3 questões
- Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evide… 3 questões
- Art. 334 Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o c… 3 questões
- Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme … 2 questões
- Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso… 2 questões
- Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. 2 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
