Art. 433 da Lei 13.105/2015
A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO I — DO PROCEDIMENTO COMUM › CAPÍTULO XII — DAS PROVAS › Seção VII — Da Prova Documental › Subseção II — Da Arguição de Falsidade
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Entenda o Art. 433
Quando a falsidade é decidida como questão principal, a declaração fica na parte dispositiva da sentença e fica protegida pela coisa julgada.
O que mais cai na prova
- Aplica-se à falsidade suscitada como questão principal.
- A declaração consta da parte dispositiva da sentença.
- Incide sobre ela a autoridade da coisa julgada.
Pegadinha comum
A banca diz que a falsidade decidida incidentalmente também faz coisa julgada, mas este artigo trata da questão principal.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 433
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
