Art. 612 da Lei 13.105/2015
O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS › CAPÍTULO VI — DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA › Seção I — Disposições Gerais
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Entenda o Art. 612
O juiz decide no inventário todas as questões de direito, desde que os fatos relevantes estejam provados por documento. Questões que dependam de outras provas vão para as vias ordinárias.
O que mais cai na prova
- Decide questões de direito.
- Condição: fatos relevantes provados por documento.
- Questões dependentes de outras provas vão às vias ordinárias.
Pegadinha comum
Dizer que o juiz decide no inventário qualquer questão, mesmo as que dependem de prova testemunhal ou pericial.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 612
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
