Art. 613 da Lei 13.105/2015
Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS › CAPÍTULO VI — DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA › Seção I — Disposições Gerais
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Entenda o Art. 613
Até o inventariante assumir o compromisso, o espólio permanece na posse do administrador provisório.
O que mais cai na prova
- O administrador provisório permanece até o compromisso do inventariante.
- A posse do espólio fica com ele nesse intervalo.
Pegadinha comum
Dizer que o espólio fica sem administração antes do compromisso do inventariante.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 613
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
