Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS › CAPÍTULO VI — DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA › Seção VII — Do Pagamento das Dívidas
O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário.
Parágrafo único. Concordando as partes com o pedido referido no caput, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.
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O credor de dívida líquida e certa que ainda não venceu também pode pedir habilitação no inventário. Com a concordância das partes, o juiz habilita o crédito e manda separar bens para o pagamento futuro.
A banca diz que só dívida vencida pode ser habilitada, mas o artigo admite a dívida líquida e certa ainda não vencida.
Um credor tem nota promissória que vence em seis meses. Ele pede habilitação e, com a concordância das partes, o juiz manda separar bens para o pagamento futuro.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
