Art. 646 da Lei 13.105/2015
Sem prejuízo do disposto no art. 860, é lícito aos herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de dívidas, autorizar que o inventariante os indique à penhora no processo em que o espólio for executado.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS › CAPÍTULO VI — DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA › Seção VII — Do Pagamento das Dívidas
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Entenda o Art. 646
Ao separarem bens para pagar dívidas, os herdeiros podem autorizar o inventariante a indicar esses bens à penhora no processo em que o espólio estiver sendo executado.
O que mais cai na prova
- A autorização é dada pelos herdeiros.
- O inventariante indica os bens à penhora na execução contra o espólio.
- Vale sem prejuízo do disposto no art. 860.
Pegadinha comum
A banca troca quem autoriza, dizendo que é o juiz ou o credor, quando a autorização é dos herdeiros.
Na prática
O espólio é executado. Os herdeiros separam um imóvel para pagar a dívida e autorizam o inventariante a indicá-lo à penhora.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 646
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
