Art. 645 da Lei 13.105/2015
O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio:
I - quando toda a herança for dividida em legados;
II - quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS › CAPÍTULO VI — DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA › Seção VII — Do Pagamento das Dívidas
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Entenda o Art. 645
O legatário pode se manifestar sobre as dívidas do espólio em dois casos: quando toda a herança for dividida em legados e quando reconhecer as dívidas reduziria os legados.
O que mais cai na prova
- A legitimidade do legatário depende de uma de duas hipóteses.
- Primeira hipótese: toda a herança foi dividida em legados.
- Segunda hipótese: o reconhecimento das dívidas reduz os legados.
Pegadinha comum
A banca diz que o legatário sempre pode se manifestar sobre as dívidas, mas a lei limita aos dois casos dos incisos.
Na prática
O testador deixou toda a herança em legados. O legatário pode opinar sobre as dívidas do espólio, pois elas afetam diretamente o seu legado.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 645
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
