Art. 690 da Lei 13.105/2015
Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS › CAPÍTULO IX — DA HABILITAÇÃO
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Entenda o Art. 690
Recebida a petição de habilitação, o juiz manda citar os requeridos para se pronunciar em 5 dias. A citação é pessoal se a parte não tiver procurador constituído nos autos.
O que mais cai na prova
- O prazo para os requeridos se pronunciarem é de 5 dias.
- A citação é pessoal se a parte não tiver procurador nos autos.
Pegadinha comum
A banca troca os 5 dias por 15 ou diz que a citação é sempre pessoal.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 690
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
