Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS SUJEITOS DO PROCESSO › TÍTULO I — DAS PARTES E DOS PROCURADORES › CAPÍTULO I — DA CAPACIDADE PROCESSUAL
O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.
Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.
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Se um cônjuge nega o consentimento sem justo motivo, ou não pode concedê-lo, o juiz pode suprir essa falta. Sem o consentimento necessário e sem suprimento judicial, o processo é invalidado.
Afirmar que a falta de consentimento apenas gera multa ou é irrelevante. A consequência é a invalidade do processo.
A esposa está em local incerto e não pode consentir; o marido pede ao juiz que supra o consentimento para propor a ação.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
