Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO PROCESSO DE EXECUÇÃO › TÍTULO I — DA EXECUÇÃO EM GERAL › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados.
Parágrafo único. Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade.
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O juiz pode, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias para cumprir a ordem de entrega de documentos e dados. Se receber dados sigilosos, deve adotar medidas para garantir a confidencialidade.
A banca diz que as medidas dependem sempre de requerimento do exequente. O texto permite de ofício.
Uma empresa entrega dados sigilosos ao juízo na execução. O juiz restringe o acesso aos autos para preservar o sigilo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
