Art. 776 da Lei 13.105/2015
O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO PROCESSO DE EXECUÇÃO › TÍTULO I — DA EXECUÇÃO EM GERAL › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 776
O exequente deve ressarcir o executado pelos danos sofridos quando a sentença transitada em julgado declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que motivou a execução.
O que mais cai na prova
- O dever de ressarcir é do exequente.
- Exige sentença transitada em julgado.
- A declaração de inexistência pode ser total ou parcial.
Pegadinha comum
A banca diz que basta decisão provisória ou que o ressarcimento é só se houver má-fé. O texto exige sentença transitada em julgado, sem menção à má-fé.
Na prática
Uma execução é movida por dívida que a sentença transitada em julgado declara inexistente. O exequente indeniza o executado.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 776
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 771 Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extraj…
- Art. 772 O juiz pode, em qualquer momento do processo:
- Art. 773 O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas nec…
- Art. 774 Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva o…
- Art. 775 O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas…
- Art. 777 A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de …
Mais cobrados da Lei 13.105/2015
- Art. 63 As partes podem modificar a competência em razão do valor e do territ… 3 questões
- Art. 156 O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de c… 3 questões
- Art. 165 Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de con… 3 questões
- Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evide… 3 questões
- Art. 334 Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o c… 3 questões
- Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme … 2 questões
- Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso… 2 questões
- Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. 2 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
